Código de conduta

Freguesia

CODIGO DE CONDUTA - Junta de Freguesia do Pilar
 
Foi aprovado em reunião de Junta de Freguesia do dia 04/05/2021, o documento orientador CÓDIGO DE CONDUTA DA JUNTA DE FREGUESIA DO PILAR, sustentado na imposição estabelecida no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Lei que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, com objetivo de assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem liderar o exercício de funções públicas. O documento apresentado à Assembleia de Freguesia, em reunião de 28/05/2021.